A Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acessos aos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência do dia 16 de maio de 2012. Para tornar as informações produzidas pela MGS ainda mais acessíveis, estão sendo disponibilizados, neste ambiente, dados relacionados ao Quadro de Pessoal e às Demonstrações Financeiras.